Código do procedimento administrativo

Qual a primeira alteração ao código do procedimento administrativo?

1 - A presente lei procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Quem tem direito a intervir pessoalmente no procedimento administrativo?

Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, incluindo por meio de advogado ou solicitador. 2.

Quais são os procedimentos administrativos em curso após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei?

1 - O disposto nas partes I e II, no capítulo III do título I da parte III e na parte IV do Código aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo as restantes disposições do Código aplicáveis apenas aos procedimentos administrativos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Quais são os critérios de organização da administração pública?

1 - A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.

Quais são as inovações do novo Código Administrativo?

As inovações do novo Código, que são muitas, constam do preâmbulo do próprio Código e da respectiva Lei de autorização legislativa (Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho). Vamos destacar aqui apenas as que são mais importantes. O Código passa a aplicar-se a toda a actividade administrativa mesmo doutros Poderes do Estado e de entidades privadas.

Quem tem direito a intervir pessoalmente no procedimento administrativo?

1 - Os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir através de mandatário.

Quais são os procedimentos administrativos em curso após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei?

1 - O disposto nas partes I e II, no capítulo III do título I da parte III e na parte IV do Código aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo as restantes disposições do Código aplicáveis apenas aos procedimentos administrativos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Quando os atos administrativos são passíveis de impugnação junto dos Tribunais Administrativos?

4 - Os atos administrativos que ordenem medidas provisórias são passíveis de impugnação junto dos tribunais administrativos. d) A decisão final não seja proferida dentro dos 180 dias seguintes à instauração do procedimento.

Quais são os deveres da Lei de processo administrativo?

O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões necessárias para continuar funcionando. É o procedimento utilizado com base na Lei nº 9.784/99. Para que serve o processo administrativo?

Quais são os procedimentos administrativos?

O procedimento administrativo pode ainda constituir-se como decisório, podendo ser de 1º ou 2º grau, ou pode ser executivo. Nesta fase vamos apenas debruçar-nos sobre o estudo do procedimento administrativo decisório de 1º grau, sendo que este por sua vez, corresponde a atos primários, isto é, atos que desencadeiam o procedimento administrativo.

Como é regulado o processo administrativo?

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Sem o processo administrativo, as ações do Estado não seriam regulares, uniformes e baseados em princípios legais que as dão sustentação.

Quais os princípios do processo administrativo?

O processo administrativo, no Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes.

Organização pública: o que é? A organização pública também significa o mesmo do que administração pública, e aqui no Brasil ela é definida como os órgãos e demais entidades que possuem como o principal objetivo de desempenhar toda a atividade administrativa do Etado. Visando sempre o bem-estar de uma sociedade, assim, ...

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