Lei do teletrabalho 2021

lei do teletrabalho 2021

Quando entra em vigor a nova lei do teletrabalho?

A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, introduz alterações na regulamentação do regime de teletrabalho modificando, assim, a anterior legislação já prevista no Código do Trabalho, desde 2009. A nova lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022 e as novas regras principais são as seguintes.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quais são as novas regras do teletrabalho?

As empresas não são obrigadas ao pagamento do subsídio de refeição, nem em regime presencial, nem em teletrabalho. No entanto, como o trabalhador em regime de teletrabalho terá que estar em igualdade de circunstâncias com o regime presencial, se neste é pago, também o será, no mesmo montante, em teletrabalho.

Quais os direitos do Trabalhador em regime de teletrabalho?

Os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres daqueles que estão em regime presencial, em função e situação idênticas. As obrigações que o trabalhador em regime de teletrabalho deve observar são, na sua essência, as que qualquer bom profissional deve respeitar.

Quais são as regras da Lei de teletrabalho?

No caso de famílias monoparentais, ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o regime de teletrabalho, o progenitor que reúna as condições e pretenda requerê-lo, também não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quando entra em vigor o novo regime de teletrabalho?

O teletrabalho voltou a ser recomendado desde o dia 01 de dezembro em todo o território continental, sempre que as funções em causa o permitam. Se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de pessoas com condições de imunossupressão mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03;

Quando o teletrabalho vai entrar em vigor?

O que vai mudar? O teletrabalho teve uma adesão em massa no início da pandemia – mais de um milhão de portugueses trabalhou a partir de casa no primeiro confinamento. Um ano e oito meses depois, o Parlamento aprovou as alterações ao regime de teletrabalho, que vão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Qual a nova regra do teletrabalho?

Com as novas regras, o teletrabalho é alargado novas situações: A quem tem filhos até aos oito anos, desde que haja partilha entre os dois progenitores (exceto nas famílias monoparentais) e quando estejam em causa empresas com 10 ou mais trabalhadores.

Quem pode trabalhar em regime de teletrabalho?

A medida abrange também as “famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho”. Esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das microempresas, ou seja, empresas com menos de dez funcionários.

Quais são as regras da Lei de teletrabalho?

No caso de famílias monoparentais, ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o regime de teletrabalho, o progenitor que reúna as condições e pretenda requerê-lo, também não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

O que é o teletrabalho?

Entretanto, tome cuidado para não confundir o teletrabalho, exercido em outro lugar que não nas dependências do empregador, com o trabalho, também exercido dessa maneira, feito pelos freelancers, por exemplo. Os colaboradores em regime de teletrabalho são contratados ou já são membros da equipe, sendo, portanto, responsabilidade da empresa.

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